Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) estão com as transferências suspensas. Um ato do Ministério da Saúde (MS), por meio da Portaria 3.987/2018, que foi publicada nesta segunda-feira, 17 de dezembro, suspendeu temporariamente as transferências dos municípios relacionados na portaria. A entidade explica que para voltar a receber os recursos financeiros, os gestores municipais precisam regularizar as pendências citadas. Para isso, recomenda-se que os gestores verifique a situação cadastral das suas equipes e estabelecimentos de saúde, as informações disponíveis no site do SCNES do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus).

Na área destinada aos gestores municipais, é possível fazer uma varredura para identificar duplicidades e/ou descredenciamento, e assim promover a correção das informações no sistema. De acordo com a normativa, as irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema são referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS). No artigo primeiro, a portaria estabelece: fica suspensa a transferência de incentivos financeiros, na competência de setembro de 2018, dos Municípios constantes nos anexos, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES. Diante da portaria, reforçamos a importância de os Municípios manterem o cadastro do SCNES atualizado e evitarem as penalidades previstas na Lei Complementar 141/2012 e no Decreto 7.507/2011.

Fonte: Ministério da Saúde

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