A proposta define ainda que a mudança valerá para os serviços de:

• Plano de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
• Plano de atendimento e assistência médico-veterinária;
• Administração de consórcios, cartão de crédito e débito;
• Arrendamento mercantil (mecanismo usado na venda de veículos, por exemplo).

Transição

A proposta aprovada pelos deputados cria uma transição para esses setores. O objetivo, conforme o projeto, é fazer com que o tributo seja cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde está o consumidor. Na prática, como as atividades especificadas no projeto envolvem muitos consumidores, espalhados em várias cidades país, a tendência é que os recursos sejam distribuídos para uma quantidade maior de municípios em relação à distribuição atual.

A transição, conforme a proposta:

• Ocorrerá entre 2020 e 2023;
• Prevê redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas;
• Prevê o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores.