A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais para as exigências dispostas no Ofício Circular 2025/003.501, emitido pelo Banco do Brasil em 10 de setembro de 2025, que estabelece novas regras para a movimentação financeira das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o documento, a partir da próxima segunda-feira, 13 de outubro, o sistema bancário será parametrizado para bloquear movimentações que não estejam vinculadas aos códigos de finalidade específicos definidos pelo FNDE, por meio da Portaria 752/2025. Isso significa que lançamentos sem a devida indicação serão rejeitados automaticamente.
Além disso, as portarias que fundamentam a medida determinam que:
- as contas do Fundeb devem estar vinculadas ao CNPJ da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
- poderá ser necessária a abertura de nova conta do Fundeb, com a titularidade adequada;
- movimentação da conta passa a exigir assinatura obrigatória do Secretário de Educação, em conjunto com outro representante autorizado, o que aumenta as demandas burocráticas.
Divergências
A CNM ressalta que o prazo estabelecido pelo FNDE é extremamente curto, considerando as divergências normativas e as exigências cadastrais que precisarão ser atendidas. Essa situação pode gerar transtornos significativos para os Municípios, inclusive com risco de bloqueio de pagamentos essenciais da educação.
A entidade reforça que já havia apontado a necessidade de maior diálogo e prazo adequado para implementação das regras. Agora, orienta os gestores a entrarem em contato imediato com suas agências do Banco do Brasil para verificar a situação de suas contas do Fundeb, bem como iniciar os processos de adequação cadastral o quanto antes.
Preocupada com as repercussões e penalidades a serem impostas aos Municípios e aos gestores com possíveis bloqueios de recursos, a CNM encaminhou o Ofício 1389/2025 ao FNDE e ao Banco do Brasil. No documento, a entidade solicitou prorrogação do prazo e abertura de diálogo com os atores envolvidos com a medida para padronizar os procedimentos e garantir a adequação normativa sem perdas ou penalidades.
A CNM segue acompanhando o desdobramento do tema junto ao FNDE e ao Banco do Brasil, cobrando soluções factíveis que reduzam a burocracia e garantam a segurança jurídica e a regular execução dos recursos da educação básica.
