Último dia de prazo para remessa ao TCM  dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de Outubro de 2019, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7°, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM n° 1282/09).

Conforme artigo 52 da Lei Complementar n° 101/2000 – LRF, termina em 30/11/2019 o prazo para que todos os entes federativos publiquem o Relatório Resumido de Execução Orçamentaria – RREO referente ao quinto bimestre de 2019.

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em Outubro/2019 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

Prazo final para transmissão do 5° bimestre do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde) em 30/11/2019.

Efetuar o pagamento do FGTS de Outubro/2019 (art. 15 LF n° 8.036/1990 – até o dia 7 de cada mês).

Último dia de prazo para remessa ao TCM  dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de Outubro de 2019, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população superior a 100.000 habitantes (Art. 7°, parágrafo único, inciso III da Resolução TCM n° 1282/09).

Fica para o dia 30/11/2019, prazo final para transmissão do 5° bimestre do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação).

Publicar a relação mensal das compras realizadas em Outubro/2019, (art. 16 da LF n° 8.666/1993, LF n°9.755/1998 e art. 2°, XXIV da IN tcu n° 28/1999 – até o último dia do segundo mês seguinte ao da aquisição).

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