Último dia de prazo para remessa ao TCM  dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de Agosto de 2020, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7°, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM n° 1282/09). […]

Último dia de prazo para encaminhamento à Prefeitura Municipal, a fim de que os registros contábeis venham integrar as contas do Poder Executivo, dos demonstrativos das despesas orçamentarias, demonstrativos dos ingressos e desembolsos extraordinários e dos demonstrativos das contas do razão analítico e do sintético do mês de Agosto de 2020 (art. 2° da Resolução […]

Para os municípios com população com mais de 45.000 (quarenta e cinco mil) habitantes, a entrega será até o dia 20 do mês subsequente àquele a que se refere à prestação de contas. Conforme Resolução nº 1400/2020 que altera o inciso I do art. 7º da Resolução TCM/BA nº 1379/2018.

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