Último dia de prazo para remessa ao TCM  dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de Agosto de 2020, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7°, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM n° 1282/09). Obs. Os […]

Data limite para envio da documentação no SIGA referente ao mês Agosto de 2020, para os municípios até 50.000 habitantes. Obs. Os prazos podem ser alterados em razão do decreto de calamidade pública.

Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em Agosto/2020 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).

Conforme §2º do art. 8º da Portaria STN nº 642/2019, termina em 30/09/2020 o prazo para que todos os entes federativos enviem a Matriz de Saldos Contábeis – MSC referente ao mês de agosto de 2020. Obs. Os prazos podem ser alterados em razão do decreto de calamidade pública.

Para os municípios com população menor que 17.000 (dezessete mil) habitantes, a entrega será até último dia do mês subsequente àquele a que se refere à prestação de contas. Conforme Resolução nº 1400/2020 que altera o inciso I do art. 7º da Resolução TCM/BA nº 1379/2018.

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