Último dia de prazo para a remessa ao TCM dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de abril de 2022, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.000 habitantes (Art. 7º, parágrafo único, inciso I da Resolução TCM nº 1282/09).
Publicar o montante dos tributos arrecadados e valores recebidos em Abril/2022 (art. 162, CF/88 – até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação).
Conforme §2º do art. 8º da Portaria STN nº 642/2019, termina em 31/05/2022 o prazo para que todos os entes federativos enviem a Matriz de Saldos Contábeis – MSC referente ao mês de abril de 2022.
Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas de gestão do mês de abril de 2022, através do sistema e-TCM, para os municípios com população superior a 28.000 (vinte e oito mil) habitantes (art. 7º, inciso I, alínea “b” da Resolução TCM nº 1.379/18, acrescido pelo art. […]
Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas de gestão do mês de abril de 2022, através do sistema e-TCM, para os municípios com população superior a 28.000 (vinte e oito mil) habitantes (art. 7º, inciso I, alínea “b” da Resolução TCM nº 1.379/18, acrescido pelo art. […]
Fundada há mais de 20 anos a Acima Assessoria e Consultoria Pública veem atuando na Administração Pública Municipal, o foco de nossos trabalhos é a Prestação de Serviço Contábil! Saiba mais...
