As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios. As Câmaras também têm o poder e o dever de fiscalizar as contas do Poder Executivo Municipal, “mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. A atividade legislativa das Câmaras é delimitada pela Constituição, que determina que “compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (CF, art.30, I e II). O processo pelo qual as normas jurídicas municipais são feitas, o processo legislativo municipal, é determinado pelo Regimento Interno das Câmaras.
As Câmaras Municipais devem exercer o seu papel de forma independente, e para tal é de suma importância que seus trabalhos administrativos, financeiros e contábeis sejam bem acompanhados e assessorados. A Acima Contabilidade propõe um novo modelo de assessoria ao Legislativo, não se restringindo tão somente a contabilização dos atos e fatos, e sim participando na assessoria das comissões de orçamento, comissões financeiras e quaisquer outras comissões do Legislativo com foco na contabilidade, no controle interno e na auditoria. Buscamos orientar os vereadores para que possam desenvolver o seu papel fiscalizador, além de assessora-los na elaboração de projetos e emendas.
Detalhamento dos Trabalhos:
– Contabilidade Pública;
– Assessoria as Comissões da Câmara;
– Assessoria na elaboração de projetos e emendas;
– Assessoria Parlamentar;
– Assessoria ao Controle Interno;
– Execução do SIGA;
– Assessoria ao Setor de Licitações e Contratos;
– Assessoria Administrativa e Financeira;
– Assessoria a Comissão de Patrimônio.
Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil. Mas há exceções à regra da paridade dos conselhos, tais como na saúde e na segurança alimentar.
A assessoria aos Conselhos Municipais visa capacitar os conselheiros para atuação, bem como acompanhar e orientar os trabalhos dos conselhos, com todas as diretrizes necessárias para o pleno funcionamento dos mesmos.
Principais Conselhos Municipais:
– Conselho de Alimentação Escolar;
– Conselho Municipal de Saúde;
– Conselho de Controle Social do Bolsa Família;
– Conselho do FUNDEB;
– Conselho da Assistência Social.
Principais funções dos Conselhos:
– Acompanhar as verbas destinadas à área abrangente;
– Participar da elaboração dos planos e metas;
– Supervisionar os trabalhos desenvolvidos;
– Verificar e fiscalizar o pleno atendimento aos programas;
– Realizar reuniões periódicas para verificação das prestações de contas;
– Emitir Parecer sobre as prestações de contas dos programas.
Detalhamento dos Trabalhos:
– Treinamento inicial dos conselheiros;
– Treinamento Continuado dos Conselheiros;
– Assessoria aos Conselhos;
– Assessoria na elaboração de Pareceres;
– Assessoria para fiscalização e acompanhamentos dos programas.
Os recursos destinados à Saúde Municipal muitas vezes são aplicados de forma equivocada por falta de conhecimento das equipes administrativas, esses equívocos acarretam em notificações pelo Ministério da Saúde, podendo gerar multas aos gestores e a perda de repasses ao Município.
A Acima propõe uma Prestação de Serviços e Assessoria na Gestão Administrativa e Financeira do Fundo Municipal de Saúde, na Elaboração da Reestrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na Orientação quanto a Elaboração das Leis Municipais que atende aos Programas de Saúde e na Elaboração e acompanhamento de Instrumentos de Planejamento e Avaliação junto aos Setores responsáveis, capacitando as equipes e evitando problemas junto ao Ministério da Saúde.
Detalhamento dos Trabalhos:
– Orientar o setor responsável quanto à aplicabilidade dos recursos alocados no Fundo Municipal de Saúde;
– Orientar na elaboração dos instrumentos de planejamento, avaliação e controle;
– Avaliar e propor rotinas de trabalho no Órgão Gestor;
– Apoiar e orientar o controle social na realização do seu papel;
– Examinar extratos de contas correntes e a Gestão do Fundo Municipal de Saúde;
– Orientar e expedir atos normativos concernentes aos Programas de Saúde.
– Confecção de Relatórios gerenciais dirigidos aos Secretários e ao Gestor;
– Consultoria e assessoria na área de recursos humanos;
– Consultoria e assessoria em licitações e contratos administrativos;
– Acompanhamento e informação dos sistemas da Caixa Econômica Federal (CAUC e SISTN)
– Alimentação do sistema de informações de saúde – SIOPS;
– Alimentação do sistema de informações da Educação- SIOPE;
– Acompanhamento das Certidões Negativas de débitos do Município;
– Informações para convênios e auxílios;
– Elaboração de Demonstrativos para Operação de Crédito.
– Acompanhamento da Regularidade na informação da GFIP e DCTF;
– Assessoria e acompanhamento no atendimento a Lei Geral de Acesso a Informação – n° 12.527 Senado Federal.
– Assessoria e Consultoria no levantamento do Inventário de bens Móveis e Imóveis;
– Adequação do Inventário as Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
– Implantação de rotinas para administração dos Bens Móveis;
– Assessoria na elaboração de critérios e percentuais para depreciação, reavaliação dos bens e valor residual;
– Implantação de rotinas de depreciação e reavaliação.
– Treinamento de Comissão de Inventário e responsáveis pelo Patrimônio de acordo com as Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
– Consultoria e assessoria na Prestação de Contas de Convênios, Contratos de Repasses e Programas;
– Acompanhamento e Prestação de Contas de Convênios e Programas;
– Alimentação de Prestação de Contas de Convênios no SICONV;
Capacitação de servidores do setor financeiro, contábil, controle Interno, Licitações, patrimônio e contratos;
O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas.
Planejamento financeiro é uma ferramenta que consiste no processo de organização financeira realizada através do reconhecimento da situação financeira atual, junto com a determinação dos objetivos aonde se quer chegar, e o estudo de possíveis caminhos a serem utilizados para alcançar esses objetivos.
Detalhamento dos Trabalhos:
– Elaboração de Projeção da Receita;
-Elaboração do Projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias – LDO e seus anexos;
-Elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual – LOA e seus anexos;
-Elaboração do Projeto do Plano Plurianual – PPA e seus anexos;
-Elaboração da Programação Financeira;
-Elaboração do desdobramento de cotas;
-Elaboração do Fluxo de Caixa.
A execução orçamentária trata da execução das receitas e despesas públicas. A execução orçamentária e financeira ocorre concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.
Detalhamento dos Trabalhos:
-Registro de Fatos da Execução Orçamentária;
-Execução Orçamentária e Financeira;
-Contabilização dos fatos administrativos diários;
-Controle de dotação orçamentária;
-Alteração de QDD – Quadro de Detalhamento de Despesa
-Acompanhamento da Programação Financeira;
-Acompanhamento das Cotas bimestrais;
-Acompanhamento do Fluxo de Caixa.
Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização, e atualmente com o novo Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, que visa à padronização da Contabilidade Nacional as Normas Internacionais de Contabilidade, consolida-se como instrumento indispensável à boa gestão pública.
Detalhamento dos Trabalhos:
-Emissão de peças contábeis em atendimento a Lei n° 4.320/64
-Emissão de peças contábeis em atendimento a LRF;
-Emissão de peças contábeis em atendimento ao MCASP;
-Confecção de Balanço anual em atendimento a CASP;
-Plano de Contas padronizado para entidade, em conformidade com PCASP;
-Fechamento de balancetes mensais;
-Fechamento contábil diário;
-Confecção de Livros contábeis;
-Elaboração da Prestação de contas anual;
-Execução Contábil de acordo com a legislação vigente e normas do TCM;
-Resposta das notificações mensais do TCM;
-Resposta da notificação anual do TCM, com acompanhamento em Salvador;
-Assessoria e acompanhamento das medidas adotadas e a adotar para atendimento do Cronograma de Ações para Implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme Portaria STN n° 828/11;
-Confecção de Relatórios gerenciais dirigidos ao Secretario de Finanças e ao Gestor;
-Atendimento a Lei Complementar n° 131/09;
-Disponibilização de equipe técnica em tempo integral para execução dos trabalhos.
O controle interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer organização. Na gestão pública os mecanismos de controle existentes previnem o erro, a fraude e o desperdício, trazendo benefícios à população e a gestão. Um Controle Interno bem estruturado e atuante é capaz de garantir ao gestor excelência na administração pública, além de resguardar os gestores evitando problemas junto aos órgãos fiscalizadores.
Detalhamento dos Trabalhos:
-Consultoria e assessoria ao Controle Interno;
-Implantação das rotinas do Controle Interno;
-Capacitação da equipe de Controle Interno;
-Integração dos setores ao Controle Interno.
-Consultoria e Assessoria na elaboração de Relatórios de Controle Interno;
-Capacitação de Controladores para rotinas no SIGA;
-Assessoria na implantação do fluxograma de processos dos setores;
-Verificação dos índices constitucionais;
-Acompanhamento do atendimento a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal;
-Acompanhamento ao atendimento da Lei de Transparência Pública;
-Acompanhamento ao atendimento da lei de acesso a informação;
-Assessoria na implantação de normas e procedimentos internos;
-Assessoria no acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
-Assessoria nas analises de prestações de contas de programas, convênios e contratos;
-Assessoria na analise de Operações de Crédito.
O Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, SIGA, se destina a recepcionar, por meio da INTERNET, dados e informações referentes à gestão municipal necessários ao exercício da atividade fiscalizatória e auditória de competência constitucional do Tribunal de Contas.
Detalhamento dos Trabalhos:
-Implantação das rotinas do SIGA;
-Capacitação de todos os setores envolvidos no SIGA;
-Envio de dados do SIGA;
-Regularização de pendências nas informações do SIGA;
-Resposta à notificação do SIGA;
A auditoria contábil compreende o exame de documentos, livros contábeis, registros, além de realização de inspeções e obtenção de informações de fontes internas e externas, tudo relacionado com o controle do patrimônio da entidade auditada.
A Auditoria Governamental compreende comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicamente da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalista das unidades e das entidades da administração pública, em todas as esferas de governo e níveis de poder.
Detalhamento dos Trabalhos:
-Pré-auditoria em recursos Federais sujeitos a fiscalização da CGU;
-Auditoria nas movimentações contábeis e financeiras da Prefeitura, Câmara, Fundos e Autarquias;
-Auditoria em processos licitatórios;
-Auditoria em Folhas de Pagamento;
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Detalhamento dos Trabalhos:
-Elaboração de Relatórios de Execução Orçamentária e Gestão Fiscal;
-Elaboração de anexo de Metas Fiscais;
-Apuração de índices constitucionais de educação, saúde, Fundeb.
-Apuração do índice de gastos com pessoal e recondução do mesmo aos limites permitidos.
-Apuração e acompanhamento do limite de endividamento;
-Acompanhamento da Transparência, controle e fiscalização;
-Assessoria Técnica e apresentação das Audiências Públicas.
