Foi publicada nesta quinta-feira, 5 de agosto, no Diário Oficial da União, a Portaria 9.365/2021. A normativa estabelece processo de consulta pública para substituição da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento (Capag) da Portaria 501/2017, do extinto Ministério da Fazenda.

Na prática, a Portaria suspende as análises da Capag e a concessão de garantias enquanto não tiver finalizado o novo modelo de cálculo. A consulta pública estará disponível na página eletrônica da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, e as manifestações deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico.

A normativa define ainda o prazo de 60 dias para a consulta pública, sendo 30 dias para que sejam apresentadas manifestações acerca dos objetos em consulta pública e 15 dias para avaliação e resposta das sugestões encaminhadas. A Capag faz referência a uma classificação de risco elaborada pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de Estados, Distrito Federal e Municípios e identificar aqueles que são capazes de honrar os seus compromissos.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está alerta quanto à possibilidade de perda dos contratos de operação de crédito de parte dos municípios em razão da suspensão das análises e concessões de garantia pela União e sugere que os gestores que possuem os pedidos verificação de limites (PVL) consultem a situação do seu município e entrem em contato direto com o setor competente do ministério da economia para concluírem seus processos sem necessitar de uma nova análise de capacidade de pagamento.

Estudo

 A CNM produziu um estudo com a finalidade de demonstrar o perfil dos Municípios que não possuem classificação na Capag. No levantamento, foi feito um paralelo entre os diferentes fatores nas possibilidades de obtenção de recursos para investimentos em seus territórios, para o caso de falta de recursos federais por meio de programas e políticas, de emendas parlamentares ou mesmo em situações de baixa arrecadação própria.

A CNM reforça que no estudo é possível avaliar a importância de os Municípios sejam escutados além da urgente necessidade de alterações na metodologia no sentido de aprimorar os critérios e que também seja considerado que, hoje, um terço do país ainda está de fora dessa alternativa de captação de recursos, precisando de mais orientações, informações e transparência.

FONTE: Agência CNM de Notícias