Transferir os recursos do Poder legislativo Municipal (art. 29-A, caput c/c o art. 168 da Constituição Federal – até o dia vinte de cada mês).

Último dia de prazo para remessa ao TCM  dos dados da gestão municipal pertinentes à prestação de contas do mês de Outubro de 2019, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, para os municípios com população até 50.001 a 100.000 habitantes (Art. 7°, parágrafo único, inciso II da Resolução TCM n° 1282/09).

Último dia de prazo para encaminhamento à Prefeitura Municipal, a fim de que os registros contábeis venham integrar as contas do Poder Executivo, dos demonstrativos das despesas orçamentarias, demonstrativos dos ingressos e desembolsos extraordinários e dos demonstrativos das contas do razão analítico e do sintético do mês de Outubro de 2019 (art. 2° da Resolução […]

Fica para o dia 18 de Outubro o vencimento da guia do INSS, da competência de Setembro/2019.

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