Recolhimento PASEP referente a Abril/2022  (CF, LC n° 8/70, LF n° 9.715/98 e art. 1, II e § único da LF n° 11.933/09 – até o vigésimo quinto dia do mês ou primeiro dia útil que o anteceder). Obs. Os prazos podem ser alterados em razão do decreto de calamidade pública.

Último dia de prazo para o encaminhamento eletrônico da documentação que compõe a prestação de contas de gestão do mês de abril de 2022, através do sistema e-TCM, para os municípios com população igual ou inferior a 28.000 (vinte e oito mil) habitantes (art. 7º, inciso I, alínea “a” da Resolução TCM nº 1.379/18, acrescido […]

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